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ANÚNCIO

(Conversão de valores mobiliários ao portador em valores nominativos)

Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de Setembro

 

A sociedade TAJISERVI-MÁQUINAS DE COSTURA E BORDADOS, SA, sita na Estrada Nacional 105 nº 211 da freguesia de Lordelo do concelho de Guimarães, NIPC 503 391 590, com sede na Estrada Nacional nº 105, nº 211 da freguesia de Lordelo do concelho de Guimarães, com o capital social de € 175.000,00, emitente de 35.000 acções ao portador com o valor nominal de € 5,00 (cinco euros), cada uma, representativas da totalidade do seu capital social, informa os seus titulares acerca do processo de conversão desses títulos em acções nominativas, nos termos e em cumprimento do disposto no art.º 3.º do Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de Setembro.

1 - As acções ao portador, objecto do processo de conversão, têm os números 000.001 a 35.000

2 - A fonte normativa em que assenta a decisão da conversão das acções é a Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de Setembro.

3 - A deliberação das alterações ao contrato de sociedade e demais documentos relativos à conversão das acções ao portador em acções nominativas foi tomada na reunião da Administração do dia 18 de Outubro de 2017.

4 - A data prevista para a apresentação do pedido de inscrição das alterações ao contrato de sociedade e aos demais actos sujeitos a registo no registo comercial, é o dia 31 de Outubro de 2017.

5 - As acções ao portador devem ser apresentadas à entidade emitente – “TAJISERVI- MÁQUINAS DE COSTURA E BORDADOS, SA, nipc 503 391 590, sita na Estrada Nacional 105 nº 211 da freguesia de Lordelo do concelho de Guimarães” - pelos respetivos titulares, até 31 de Outubro de 2017, para efeitos de substituição dos títulos em causa;

6 - A conversão corre por conta da entidade emitente, que promoverá a inutilização ou destruição dos títulos antigos.

7 - O presente anúncio é objecto de publicação obrigatória no site da empresa e no Portal do Ministério da Justiça, em Publicações on-line de Atos Societários (http://publicações.mj.pt/)

8 - As consequências da não conversão dos valores mobiliários durante o período transitório previstas no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio, e nos n.ºs 1 e 2 do art.º 7.º do decreto-lei n.º 123/ 2017, de 25 de Setembro, são as seguintes:

i) As acções ao portador não convertidas em acções nominativas até ao fim do período transitório - às 24 horas do dia 03 de Novembro de 2017 - apenas conferem legitimidade para a solicitação do registo a favor dos respectivos titulares;

ii) Os títulos representativos das acções ao portador devem ser apresentadas junto do emitente para substituição, de modo que opere a conversão;

iii) O montante correspondente aos dividendos, juros ou quaisquer outros rendimentos cujo pagamento se encontre suspenso é depositado junto de uma única entidade legalmente habilitada para o efeito, em conta aberta em nome do emitente, e será entregue, com base em instruções do emitente, aos titulares dos valores mobiliários aquando da respectiva conversão.

Guimarães, 20 de Outubro de 2017

 
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